A Assessoria Jurídica tem as atribuições de desempenhar funções de assessoramento ao Prefeito em matérias jurídicas; elaborar pareceres sobre consultas formuladas, elaborar ou examinar projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos, convênios, editais de licitações e outros atos de natureza jurídico-administrativa; orientar na coletânea da legislação estadual e federal a sua aplicação no município; prestar assistência nas alienações de bens e processos de desapropriação; participar de comissões de inquérito administrativo, analisar processos licitatórios.